A vida do jogador brasileiro já não é facil, seja pela falta de profissionalismo de algumas empresas que atuam no mercado, seja pelos enormes impostos que pagamos nos jogos. Mas não satisfeitos apenas com isso, membros do governo querem acabar com a liberdade dos jogadores brasileiros.
Nesta última quarta-feira (15) ganhou mais um voto para aprovação o Projeto de Lei (170/06), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que torna crime fabricar, importar ou distribuir jogos de videogames ofensivos “aos costumes e às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos”.
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, emitiu relatório com voto pela aprovação do projeto, que agora segue como matéria pronta para pauta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Caso aprovado, ele altera a lei 7716/89, equiparando a divulgação de conteúdo discriminatório por meio dos videogames ao crime de preconceito previsto no artigo 20 da lei. A pena pela infração é de um a três anos de reclusão.
Para entrar em vigor, o projeto de lei ainda possui algumas etapas para concluir. Atualmente, ele será encaminhado como pauta para aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Caso seja aprovado, segue para ser agendado para aprovação no plenário. Aprovado nesta etapa, o projeto segue para revisão na Câmara dos Deputados.
Ali, o projeto pode ser rejeitado, indo para o Arquivo. Caso seja aprovado pode ser enviado diretamente para sanção ou, caso seja aprovado com emendas, é enviado de volta ao Senado, que pode então mandá-lo para sanção ou promulgar o projeto.
Desde a aprovação na Comissão de Educação do Senado, no dia 1º de dezembro de 2009, o projeto do senador Valdir foi alvo de uma carta da Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos), manifestando posição contrária ao projeto.
Após este segundo voto da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – o primeiro foi dado em relatório de dezembro de 2010, pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) – foi alvo também de carta da Acigames (Associação Comercial, Industrial e Cultural de Games), também contra o projeto. Confira abaixo a carta na íntegra:
A ACIGAMES, Associação Comercial, Industrial e Cultural de Games, vem manifestar-se publicamente a respeito da tramitação e votação do projeto de Lei 170/06, de autoria do senador Valdir Raupp.A proposta do ilustre senador, que vem tramitando no Senado Federal há vários anos, pretende tipificar como crime os atos de “fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições, cultos, credos, religiões e símbolos”, com base no artigo 20 da lei 7.716/89, que classifica como crimes passíveis de punição atitudes relacionadas a preconceito de raça ou cor.Ainda que a proposta tenha a intenção louvável de proteger grupos étnicos, religiosos e outros, da qual trata a referida Lei, a ACIGAMES entende que o projeto acabe por se realizar de forma falsamente moralizadora sem atingir os educativos pretensamente desejados.A ausência de conceitos fundamentados que possam embasar a ideia, a falta de definições claras para terminologias intangíveis como “ofensivo”, “tradições” ou “cultos” e a não realização de um amplo debate com a sociedade civil, demonstram a incongruência da premissa e a falta de intimidade do referido projeto com as novas formas de interação e entretenimento digital.A ACIGAMES não é complacente com delitos e, especialmente, com preconceitos de qualquer espécie.No entanto, cumpre afirmar que não é possível admitir um precedente penal onde praticamente quaisquer de expressões presentes em um jogo eletrônico podem se encaixar em princípios abstratos como “costumes” e “símbolos”, entre outros, violando o elementar princípio da taxatividade, consagrado em nosso Direito Penal.Ainda, impõe o modelo de projeto verdadeira censura aos jogo eletrônicos, um produto de cunho cultural reconhecido pelo Estado Brasileiro. Como produto cultural, não cabe à lei restringir a forma como este recurso é expresso, mas orientar o adequado consumo da referida produção, para obtenção de uma experiência salutar e prazerosa. Tal orientação, sob a forma de Lei, constitui verdadeira violação à liberdade de expressão Constitucionalmente protegida.Para estabelecer os parâmetros necessários ao consumo apropriado dos bens culturais, a população já se serve da Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, que cumpre com eficácia este papel educativo.Paralelamente, os representantes do Senado parecem não considerar o impacto econômico fatalmente decorrente desta iniciativa e o crescimento exponencial incalculável do mercado negro, hoje já expressivo no meio, em virtude da facilidade de distribuição informal e do anseio popular pelo acesso a conteúdos que serão considerados “proibidos” a partir da vigência da lei como se propõe.A ACIGAMES posiciona-se contrária às intenções do projeto de lei sobretudo por entender que a proposta sobrepõe-se inadequadamente à liberdade de expressão, constitucionalmente estabelecida, ao livre comércio e à já observada Classificação Indicativa, recurso aplicável à comercialização formal dentro dos parâmetros legais ora vigentes, mas certamente incapaz de atuar com eficácia contra o mercado paralelo e as novas formas de distribuição digital.
É simplesmente um absurdo o que estão tentando fazer com o mercado de jogos nacional. Se vocÊ é contra este PL, você pode se manifestar diretamente no site da ACIGAMES.
Fonte: Uol Jogos
